Prazo para adesão termina no próximo dia 29/12

Termina no próximo dia 29/12 o prazo para pessoas físicas e jurídicas aderirem ao novo programa de regularização fiscal (Refis) da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim (ES). Ele foi lançado no último dia 28.

O Refis permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, observadas algumas exceções, além da migração de parcelamentos anteriores (do Refin’s I ao V).

Quem tem dívidas com IPTU, ISS e taxas municipais, entre outras, pode conseguir descontos de até 100% de juros e multas de mora, além de desconto de 30% para pagamento à vista de débitos compostos por multas acessórias.

“Qualquer pessoa pode aderir, por conta própria ao Refis. Porém, para estudar condições especiais, vale a pena consultar um especialista de confiança”, orienta o advogado especializado em Direito Empresarial Marcos Vinicius Martins, que atua no escritório Tavares e Giro Advocacia.

No site www.cachoeiro.es.gov.br, há uma seção especial sobre o Refis, com mais esclarecimentos. Confira a tabela de benefícios ao lado.