Destaque para o advogado Henrique Tavares no jornal A Tribuna da última terça-feira. A seguir, o texto completo da reportagem.
GOVERNO FEDERAL DE OLHO EM 86 MIL BENS
Ao todo, 86 mil devedores do Espírito Santo podem ter seus bens bloqueados pela União. Juntos, seus débitos chegam a R$ 40 bilhões.
Isso porque, desde janeiro, está em vigor uma lei que permite o bloqueio pela União de bens, como carros e imóveis, sem necessidade de uma autorização da Justiça.
Do total de devedores do Estado inscritos na dívida ativa da União, a maior parte é de empresas, que totalizam 51 mil devedores e precisam pagar R$ 38 bilhões. O restante, 35 mil, são pessoas físicas, com dívidas de R$ 2 bilhões.
As informações são da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo o órgão, as dívidas mais comuns são referentes à Previdência, ao Imposto de Renda, PIS/Cofins e a multas trabalhistas.
No Brasil, são 4,5 milhões de devedores inscritos na dívida ativa da União, com débitos de R$ 2 trilhões. Com a nova lei, quem tem qualquer débito com o governo federal, incluindo de Imposto de Renda e taxa de marinha, pode ter bens bloqueados de forma administrativa logo após a inscrição do débito na dívida ativa.
Basta a PGFN localizar uma propriedade e notificar o devedor, que terá cinco dias para quitar o débito. Caso contrário, seus bens ficarão indisponíveis para venda.
Essa regra, no entanto, tem criado polêmica. No Supremo Tribunal Federal já tramitam Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar.
Para o advogado e membro da Comissão Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para Direito Tributário, Henrique Tavares, a regra é inconstitucional. Ele afirmou que a própria OAB deve ajuizar ação nesse sentido.
“É inadmissível que o Poder Executivo possa constituir seu crédito unilateralmente e ele próprio executar medidas que restrinjam bens dos contribuintes para a cobrança desse crédito. Medidas que criam indisponibilidade e restrições ao patrimônio dos cidadãos só podem ser admitidas se forem emanadas do Poder Judiciário, que é dotado de imparcialidade para analisar devidamente a questão”, enfatizou.
